HC 907470 - DECISAO
A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: LEONARDO ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Súmula 691 Do STF, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
LEONARDO ALVES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio e busca pessoal
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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