HC 907224 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento indispensável para a compreensão e análise da controvérsia, inexistindo condições mínimas para o recebimento do pedido de liminar, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: MARCELO VILELA FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Maria Da Penha, Artigo 24 a Da Lei 11.340/06, Artigo 319 Do CPP, Ônus De Juntada De Peças
Case Brief
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Parties
MARCELO VILELA FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 ausência dos requisitos para prisão preventiva
- 3 possibilidade de prisão domiciliar ou substituição por medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento indispensável para a compreensão e análise da controvérsia, inexistindo condições mínimas para o recebimento do pedido de liminar, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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