RHC 193706 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, antecedentes e demais elementos concretos constantes dos autos, e não há incompatibilidade automática entre a custódia cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES FERNANDES NOGUEIRA; Respondente/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES FERNANDES NOGUEIRA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta para decretar preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, antecedentes e demais elementos concretos constantes dos autos, e não há incompatibilidade automática entre a custódia cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.