RHC 197097 - DECISAO

RHC 197097 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de habeas corpus já apreciado anteriormente (mesmo impetrante, pedido, causa de pedir e ato coator), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a manutenção da prisão preventiva por elementos concretos que indicam risco à ordem pública e não ter sido demonstrado prejuízo pela conversão antes da audiência de custódia.

Parties
Recorrente: WELERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferimento liminar do pedido; recurso não conhecido por se tratar de reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade De Provas, Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade De Provas Flagrante Busca Domiciliar +2 more

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Parties

WELERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 nulidade por conversão da prisão preventiva antes da audiência de custódia
  3. 3 ilegalidade da prisão por ausência de flagrante

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de habeas corpus já apreciado anteriormente (mesmo impetrante, pedido, causa de pedir e ato coator), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a manutenção da prisão preventiva por elementos concretos que indicam risco à ordem pública e não ter sido demonstrado prejuízo pela conversão antes da audiência de custódia.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido; recurso não conhecido por se tratar de reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se