HC 907865 - DECISAO

HC 907865 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal Superior não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância de origem (Súmula 691 STF), e, em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, não havendo teratologia a justificar a exceção.

Parties
Paciente: SAULO HENRIQUE SILVA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

SAULO HENRIQUE SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal Superior não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância de origem (Súmula 691 STF), e, em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, não havendo teratologia a justificar a exceção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.