HC 906604 - DECISAO

HC 906604 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por litispendência, ante a existência de habeas corpus distribuído anteriormente (HC 906.435/RJ) dirigido ao mesmo ato coator, com a mesma paciente e os mesmos pedidos, sendo aquele protocolado antes e mais abrangente; amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIA OLIVEIRA CARVALHO DA COSTA; Parquet: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Medida Cautelar Inominada nº 0046380-76.2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Litispendência
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medida Cautelar Inominada, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medida Cautelar Inominada Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

JULIA OLIVEIRA CARVALHO DA COSTA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Medida Cautelar Inominada nº 0046380-76.2023.8.19.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre habeas corpuss apresentados nesta Corte
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ativo via medida cautelar inominada ao recurso em sentido estrito
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública com base em elementos de prova sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por litispendência, ante a existência de habeas corpus distribuído anteriormente (HC 906.435/RJ) dirigido ao mesmo ato coator, com a mesma paciente e os mesmos pedidos, sendo aquele protocolado antes e mais abrangente; amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se