RHC 197023 - DECISAO

RHC 197023 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os requisitos do art.312 e art.313, I, do CPP, comprovada a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do crime e o periculum libertatis diante do modus operandi e da ausência de localização do investigado, sendo insuficientes e inapropriadas as medidas cautelares diversas do art.319 do CPP; portanto, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ERICK FERNANDO NUNES DE LIMA; Representante Da Autoridade Policial: Delegado de polícia; Parecer: Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Prova Testemunhal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Prova Testemunhal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ERICK FERNANDO NUNES DE LIMA

Paciente

Delegado de polícia

Representante Da Autoridade Policial

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 relevância de condições pessoais para revogação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os requisitos do art.312 e art.313, I, do CPP, comprovada a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do crime e o periculum libertatis diante do modus operandi e da ausência de localização do investigado, sendo insuficientes e inapropriadas as medidas cautelares diversas do art.319 do CPP; portanto, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas Corpus DENEGADO, de acordo com o parecer da PGJ.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.