HC 874467 - DECISAO

HC 874467 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, caderno de anotações mencionando a paciente, indícios de integração em associação para o tráfico e monitoramento da residência), e a conversão em prisão domiciliar foi infirmada por situação excepcional demonstrada nos autos (indicativos de maus tratos, crianças sob cuidados de terceiros e insuficiência da imprescindibilidade materna).

Parties
Paciente: KETLIN DE OLIVEIRA BARBOSA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia

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Parties

KETLIN DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, caderno de anotações mencionando a paciente, indícios de integração em associação para o tráfico e monitoramento da residência), e a conversão em prisão domiciliar foi infirmada por situação excepcional demonstrada nos autos (indicativos de maus tratos, crianças sob cuidados de terceiros e insuficiência da imprescindibilidade materna).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.