HC 907910 - DECISAO

HC 907910 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, conforme orientação consolidada do STJ e do STF, salvo presença de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não foram constatados elementos de flagrante ilegalidade nos autos nem elementos suficientes para determinar a conversão da prisão preventiva em domiciliar, razão pela qual manteve-se o não conhecimento da impetração e a decisão de origem.

Parties
Paciente: EDNALDO FREIRE FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Substituição Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 318, III, Do CPP, Resolução CNJ Nº 369/2021
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substituição Da Prisão Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

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Parties

EDNALDO FREIRE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, III, do CPP e da Resolução CNJ nº 369/2021 para conversão da prisão preventiva em domiciliar a favor de genitor de criança com necessidades especiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, conforme orientação consolidada do STJ e do STF, salvo presença de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não foram constatados elementos de flagrante ilegalidade nos autos nem elementos suficientes para determinar a conversão da prisão preventiva em domiciliar, razão pela qual manteve-se o não conhecimento da impetração e a decisão de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.