RHC 192045 - DECISAO

RHC 192045 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de litispendência: há identidade de partes, de pedido e de causa petendi com habeas corpus anteriormente impetrado (HC 877.810/PR), o que configura mera reiteração de pedido já examinado nesta Corte e impede o processamento do recurso ordinário, nos termos dos precedentes citados e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, a, 202 e 246).

Parties
Recorrente/paciente: EDMILSON EDUARDO VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Unirrecorribilidade, Tráfico Internacional De Drogas, Contrabando
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Unirrecorribilidade Tráfico Internacional De Drogas Contrabando

Case Brief

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Parties

EDMILSON EDUARDO VIEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência por reiteração de habeas corpus
  2. 2 admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus diante de pedido idêntico já submetido ao STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de litispendência: há identidade de partes, de pedido e de causa petendi com habeas corpus anteriormente impetrado (HC 877.810/PR), o que configura mera reiteração de pedido já examinado nesta Corte e impede o processamento do recurso ordinário, nos termos dos precedentes citados e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, a, 202 e 246).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.