HC 907991 - DECISAO

HC 907991 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem ainda não teve o mérito julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção à súmula; por isso o STJ indeferiu liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WISLEY LOPES MENEZES; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Sonegação Fiscal (art. 1º, II, Lei 8.137/1990)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Sonegação Fiscal (art. 1º, Ii, Lei 8.137/1990)

Case Brief

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Parties

WISLEY LOPES MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de decisão denegatória de liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente conhecer do writ
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem ainda não teve o mérito julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção à súmula; por isso o STJ indeferiu liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.