HC 907849 - DECISAO

HC 907849 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder e não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões, de modo que seria supressão de instância conhecer do pedido; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Pedro Gabriel Alves Pereira; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Abuso De Autoridade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância Abuso De Autoridade +2 more

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Parties

Pedro Gabriel Alves Pereira

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder e não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões, de modo que seria supressão de instância conhecer do pedido; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.