HC 876086 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada concretamente na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas e do risco concreto à integridade física da ofendida; condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da custódia, e a alegação de desproporcionalidade não pode ser apreciada antes da sentença.

Parties: Agravante: JONATHAN OLIMPIO GOMES; Vítima: Geisinara
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha

Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

JONATHAN OLIMPIO GOMES

Agravante

Geisinara

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Decretação e manutenção da prisão preventiva
2 Descumprimento de medidas protetivas de urgência
3 Risco à integridade física da vítima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva do representado Jonathan Olímpio Gomes