HC 907999 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva, à desclassificação do delito e à semi-imputabilidade não foram suscitadas ou examinadas pelo Tribunal de origem, e, por isso, não devem ser apreciadas diretamente por esta Corte para evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dependência Química, Semi Imputabilidade, Medidas Cautelares Alternativas, Política Antimanicomial
Case Brief
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Parties
ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 desclassificação do delito
- 3 semi-imputabilidade do paciente
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva, à desclassificação do delito e à semi-imputabilidade não foram suscitadas ou examinadas pelo Tribunal de origem, e, por isso, não devem ser apreciadas diretamente por esta Corte para evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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