RHC 191066 - DECISAO

RHC 191066 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: houve comunicação da condenada a um jurado por mensagem após o julgamento, existe prova documental (print) e confirmação cadastral do número por ofício à operadora TIM vinculando o contato à ré, o que configura risco à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal (possível tentativa de violar o sigilo de votação e influenciar nulidade), e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas no caso; assim, a prisão preventiva foi mantida com fundamento no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCIELLE CAROLINA MOSCALESKI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Ministério Público Estadual (autor Do Pedido De Prisão Preventiva): Ministério Público do Estado; Manifestante/órgão Ministerial No STJ: Ministério Público Federal; Jurado/testemunha: Rafael Fagundes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (denegação/negação De Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido (negação de provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Intimidação De Jurado, Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Intimidação De Jurado Homicídio Qualificado +3 more

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Parties

FRANCIELLE CAROLINA MOSCALESKI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado

Ministério Público Estadual (autor Do Pedido De Prisão Preventiva)

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial No STJ

Rafael Fagundes dos Santos

Jurado/testemunha

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (denegação/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva após condenação pelo júri
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 análise da mensagem enviada ao jurado e sua vinculação à acusada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: houve comunicação da condenada a um jurado por mensagem após o julgamento, existe prova documental (print) e confirmação cadastral do número por ofício à operadora TIM vinculando o contato à ré, o que configura risco à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal (possível tentativa de violar o sigilo de votação e influenciar nulidade), e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas no caso; assim, a prisão preventiva foi mantida com fundamento no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido (negação de provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.