HC 907485 - DECISAO

HC 907485 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante deixou de juntar peça indispensável (decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva), o que impede o exame adequado do alegado constrangimento; além disso, a questão do excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: SAMUEL BRUNO DE AZEVEDO MARTINS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SAMUEL BRUNO DE AZEVEDO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de falta de fundamentação da prisão baseada em ilações abstratas e mera gravidade do delito
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante deixou de juntar peça indispensável (decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva), o que impede o exame adequado do alegado constrangimento; além disso, a questão do excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.