RHC 197033 - DECISAO

RHC 197033 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do crime (uso de tesoura e ameaças), na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e no risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, bem como na insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO CARLOS CAETANO DE FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada / recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo (art. 157 Cp), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo (art. 157 Cp) Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

ANTONIO CARLOS CAETANO DE FREITAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do crime (uso de tesoura e ameaças), na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e no risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, bem como na insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada / recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.