HC 907997 - DECISAO

HC 907997 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizem a superação desse óbice; houve adequação da segregação cautelar ao regime fixado na sentença e o art. 387, § 2º do CPP é inaplicável no caso, pois o regime mais gravoso foi fixado com base na reincidência.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/decisor Singular: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Detração De Pena, Súmula Vinculante 56, Súmula 691 STF, Art. 387, § 2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Detração De Pena Súmula Vinculante 56 Súmula 691 STF Art. 387, § 2º Do CPP

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Parties

LUCAS MATEUS ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem/decisor Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizem a superação desse óbice; houve adequação da segregação cautelar ao regime fixado na sentença e o art. 387, § 2º do CPP é inaplicável no caso, pois o regime mais gravoso foi fixado com base na reincidência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.