RHC 196933 - DECISAO

RHC 196933 - DECISAO

Negou-se provimento porque a decisão que substituiu a prisão preventiva por monitoramento eletrônico em favor da corré Thais estava fundada em circunstância pessoal (ser mãe de criança menor), não havendo identidade de situação fático-processual com a recorrente; além disso, não há prova nos autos de enfermidade grave da paciente que justifique a substituição, e o reexame probatório é vedado na via eleita.

Parties
Recorrente: MARCIA CRISTINA NEVES; Corré: THAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Extensão De Efeitos De Medida Cautelar, Substituição De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Extensão De Efeitos De Medida Cautelar Substituição De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIA CRISTINA NEVES

Recorrente

THAIS

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de medida cautelar de monitoramento eletrônico a corré com base em decisão proferida em favor de outro réu
  2. 2 Requisitos do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos
  3. 3 Compatibilidade de motivos pessoais que justificaram a revogação da prisão preventiva para aplicação à outra acusada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a decisão que substituiu a prisão preventiva por monitoramento eletrônico em favor da corré Thais estava fundada em circunstância pessoal (ser mãe de criança menor), não havendo identidade de situação fático-processual com a recorrente; além disso, não há prova nos autos de enfermidade grave da paciente que justifique a substituição, e o reexame probatório é vedado na via eleita.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.