HC 907605 - DECISAO

HC 907605 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, este Tribunal Superior deve aguardar o julgamento de mérito na instância a quo; assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONEY OLIMPIO OLIVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Busca E Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas Derivadas, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Busca E Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Derivadas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RONEY OLIMPIO OLIVEIRA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, este Tribunal Superior deve aguardar o julgamento de mérito na instância a quo; assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.