HC 810841 - DECISAO

HC 810841 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a manutenção da prisão preventiva não se mostrava proporcional nem devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da primariedade do paciente e da pequena quantidade de droga apreendida (20g de cocaína e 6g de maconha), sendo adequada a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP; determinou-se a imediata soltura e expedição de alvará.

Parties
Paciente: JEAN CARLO DE LIMA PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva em favor de JEAN CARLO DE LIMA PEDROSO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Substituição Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Substituição Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JEAN CARLO DE LIMA PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a manutenção da prisão preventiva não se mostrava proporcional nem devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da primariedade do paciente e da pequena quantidade de droga apreendida (20g de cocaína e 6g de maconha), sendo adequada a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP; determinou-se a imediata soltura e expedição de alvará.

Court Disposition

Não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva em favor de JEAN CARLO DE LIMA PEDROSO.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente JEAN CARLO DE LIMA PEDROSO.
  • Autorizar o juízo singular a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.