HC 907069 - DECISAO

HC 907069 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente em razão da incidência da Súmula 691 do STF por não ter sido apreciado o mérito na instância de origem e por não haver flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice; a decisão de origem contém fundamentos concretos (reincidência e risco de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da custódia até o julgamento do writ na origem; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto, Receptação, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Furto Receptação Súmula 691 STF +3 more

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Parties

JHONATAN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria para o crime de furto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente em razão da incidência da Súmula 691 do STF por não ter sido apreciado o mérito na instância de origem e por não haver flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice; a decisão de origem contém fundamentos concretos (reincidência e risco de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da custódia até o julgamento do writ na origem; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.