HC 905923 - DECISAO

HC 905923 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus diante da falta de exame do mérito pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 691 do STF) e, em análise perfunctória, não se verificou ilegalidade manifesto nem teratologia na decisão de origem, que fundamentou a prisão preventiva na gravidade do crime, na garantia da ordem pública, no total da pena imposta e no regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: WALLAMS DE SOUZA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 157, §3º, II, Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP Art. 157, §3º, Ii, Do Código Penal Art. 44 Do Código Penal +2 more

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Parties

WALLAMS DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus diante da falta de exame do mérito pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 691 do STF) e, em análise perfunctória, não se verificou ilegalidade manifesto nem teratologia na decisão de origem, que fundamentou a prisão preventiva na gravidade do crime, na garantia da ordem pública, no total da pena imposta e no regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.