RHC 193741 - DECISAO

RHC 193741 - DECISAO

Negou-se provimento porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea, com base no art. 312 do CPP, demonstrando a gravidade concreta do crime, o modus operandi e o suposto vínculo com organização criminosa, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOSÉ CAMILO PEREIRA BENTO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Organização Criminosa, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do Código De Processo Penal Organização Criminosa Gravidade Concreta

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Parties

JOSÉ CAMILO PEREIRA BENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea, com base no art. 312 do CPP, demonstrando a gravidade concreta do crime, o modus operandi e o suposto vínculo com organização criminosa, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.