HC 884210 - ACORDAO

HC 884210 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação efetiva, direta e específica dos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o provimento, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente/agravante: Italo Rian Gama de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Ordem, Súmula 182/stj, Art. 580 Do CPP
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Ordem Súmula 182/stj Art. 580 Do CPP

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Parties

Italo Rian Gama de Jesus

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão da ordem concedida na origem
  2. 2 situação fática diversa
  3. 3 ponto não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação efetiva, direta e específica dos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o provimento, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.