HC 907975 - DECISAO

HC 907975 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o juízo de primeiro grau apresentou motivação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista a apreensão de arma de fogo e materiais indicativos de fracionamento de drogas, bem como a reincidência do paciente, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DIOGO CARVALHO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

DIOGO CARVALHO MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de elementos para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o juízo de primeiro grau apresentou motivação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista a apreensão de arma de fogo e materiais indicativos de fracionamento de drogas, bem como a reincidência do paciente, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.