HC 906645 - DECISAO

HC 906645 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por insuficiente instrução da impetração, pois não foram juntadas a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem o acórdão indicado como ato coator, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: WESLEY CELESTINO HONORATO DA SILVA; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

WESLEY CELESTINO HONORATO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por insuficiente instrução da impetração, pois não foram juntadas a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem o acórdão indicado como ato coator, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.