RHC 194125 - DECISAO

RHC 194125 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as alegadas nulidades e a discussão sobre os requisitos da prisão preventiva dependem de exame aprofundado de fatos e provas não admissível na via do habeas corpus, e parte da matéria relativa à preventiva já havia sido apreciada em HC n. 202300313486, havendo óbice de supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: Paciente/Recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidades Em Audiência, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Em Audiência Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

Paciente/Recorrente

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidades ocorridas durante audiência de instrução
  2. 2 legalidade/necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as alegadas nulidades e a discussão sobre os requisitos da prisão preventiva dependem de exame aprofundado de fatos e provas não admissível na via do habeas corpus, e parte da matéria relativa à preventiva já havia sido apreciada em HC n. 202300313486, havendo óbice de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.