RHC 190453 - DECISAO

RHC 190453 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso porque, apesar de haver indícios de participação do recorrente em organização criminosa e prova de materialidade, não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva nem de que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas; também não restou comprovada a situação de foragido apta a justificar a manutenção da custódia, especialmente diante do cumprimento posterior do mandado em cidade onde tinha residência e da concessão de cautelares a corréus em contexto fático semelhante.

Parties
Recorrente: JOSE ADAILSON FREIRE PINTO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: HEMERSON MARIO TELES DE HOLANDA; Corréu: DEBORA OLIVEIRA LIMA; Corréu: EDMILSON COSTA SOUSA; Corréu: VANESSIA KARINY UCHOA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Estelionato Eletrônico, Habeas Corpus, Fundamentação Individualizada
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Estelionato Eletrônico Habeas Corpus Fundamentação Individualizada

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Parties

JOSE ADAILSON FREIRE PINTO JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

HEMERSON MARIO TELES DE HOLANDA

Corréu

DEBORA OLIVEIRA LIMA

Corréu

EDMILSON COSTA SOUSA

Corréu

VANESSIA KARINY UCHOA ARAUJO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da condição de foragido como fundamentação

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso porque, apesar de haver indícios de participação do recorrente em organização criminosa e prova de materialidade, não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva nem de que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas; também não restou comprovada a situação de foragido apta a justificar a manutenção da custódia, especialmente diante do cumprimento posterior do mandado em cidade onde tinha residência e da concessão de cautelares a corréus em contexto fático semelhante.

Court Disposition

provido em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau
  • Comunique-se com urgência