RHC 195064 - DECISAO

RHC 195064 - DECISAO

Não estando suficientemente fundamentada, em termos concretos, a necessidade de segregação cautelar na instância ordinária, e considerando a primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no delito imputado, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como meio proporcional e adequado para fins de garantia da ordem pública e do regular andamento do processo.

Parties
Paciente: EDUARDO VINICIUS LIMA DOS SANTOS; Paciente: SAULO RICCIELLE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelairas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelairas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO VINICIUS LIMA DOS SANTOS

Paciente

SAULO RICCIELLE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não estando suficientemente fundamentada, em termos concretos, a necessidade de segregação cautelar na instância ordinária, e considerando a primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no delito imputado, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como meio proporcional e adequado para fins de garantia da ordem pública e do regular andamento do processo.

Court Disposition

liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)