HC 907909 - DECISAO

HC 907909 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão foi indeferida monocraticamente no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, de modo que incide a Súmula 691 do STF, não havendo, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice sumular; ademais, elementos constantes dos autos indicam, em princípio, risco de reiteração delitiva e antecedentes, permitindo manter a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELLE GRANADO FERNANDES LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Origem)
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Estelionato, Substituição De Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Organização Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIELLE GRANADO FERNANDES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja análise de mérito não foi realizada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em caso de gestante
  3. 3 aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão foi indeferida monocraticamente no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, de modo que incide a Súmula 691 do STF, não havendo, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice sumular; ademais, elementos constantes dos autos indicam, em princípio, risco de reiteração delitiva e antecedentes, permitindo manter a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.