HC 907385 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte para atacar indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem, em respeito à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidades de garantia da ordem pública diante da alegação de liderança em organização criminosa, e não há demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a superação do óbice sumular.

Parties: Paciente: GIOVANNY RODRIGUES HUNG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome: Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GIOVANNY RODRIGUES HUNG

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.