HC 896138 - DECISAO

HC 896138 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova do crime, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva), sendo o crime imputado qualificado com pena máxima superior a quatro anos, e consideradas inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas, justificando-se, assim, a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ITALO BARROS GABRIEL SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO BARROS GABRIEL SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas à prisão preventiva
  3. 3 valor probatório de registros anteriores e reiteração delitiva como fundamento de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova do crime, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva), sendo o crime imputado qualificado com pena máxima superior a quatro anos, e consideradas inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas, justificando-se, assim, a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.