RHC 189844 - DECISAO

RHC 189844 - DECISAO

Embora existam indícios de materialidade e autoria quanto à participação do recorrente em organização criminosa voltada à prática de fraudes eletrônicas, a decisão das instâncias ordinárias não demonstrou concretamente a insuficiência ou inadequação das medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP e do art. 312 do CPP, nem individualizou a necessidade da custódia. Dada a semelhança fático-processual com corréus que tiveram a prisão substituída por cautelares, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.

Parties
Recorrente: THIAGO COSTA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido em parte (provimento em parte): revogada a prisão preventiva e determinada a substituição por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Fraude Eletrônica, Prisão Domiciliar, Individualização Da Fundamentação, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Fraude Eletrônica Prisão Domiciliar Individualização Da Fundamentação +4 more

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Parties

THIAGO COSTA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inadequação ou suficiência das medidas cautelares alternativas
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e necessidade de individualização da decisão

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de materialidade e autoria quanto à participação do recorrente em organização criminosa voltada à prática de fraudes eletrônicas, a decisão das instâncias ordinárias não demonstrou concretamente a insuficiência ou inadequação das medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP e do art. 312 do CPP, nem individualizou a necessidade da custódia. Dada a semelhança fático-processual com corréus que tiveram a prisão substituída por cautelares, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.

Court Disposition

Deferido em parte (provimento em parte): revogada a prisão preventiva e determinada a substituição por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau