RHC 190334 - DECISAO

RHC 190334 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), gravidade concreta do crime (roubo com uso de arma branca contra vítima mulher), indícios de antecedentes e necessidade de garantir a ordem pública (periculum libertatis), além da necessidade de identificação criminal, não são adequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, a manutenção/conversão da prisão em preventiva é justificada nos termos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: Athos Cordeiro Dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória/nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo, Identificação Criminal, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Identificação Criminal Audiência De Custódia

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Parties

Athos Cordeiro Dos Santos

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), gravidade concreta do crime (roubo com uso de arma branca contra vítima mulher), indícios de antecedentes e necessidade de garantir a ordem pública (periculum libertatis), além da necessidade de identificação criminal, não são adequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, a manutenção/conversão da prisão em preventiva é justificada nos termos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.