HC 907289 - DECISAO

HC 907289 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem (mérito do writ originário pendente), aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância salvo flagrante ilegalidade, e o writ estava deficientemente instruído por não ter juntado a cópia do ato apontado como coator, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD ALEXANDRE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falta De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falta De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RICHARD ALEXANDRE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem (mérito do writ originário pendente), aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância salvo flagrante ilegalidade, e o writ estava deficientemente instruído por não ter juntado a cópia do ato apontado como coator, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal