HC 907799 - DECISAO

HC 907799 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhecerá de habeas corpus que questiona decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem enquanto o mérito não foi julgado, aplicando a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade, além de haver elementos concretos que justificam a prisão preventiva; sobre a materialidade, é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: TACIANA KELLY CABRAL CARDOSO; Paciente: DANIELSON NONATO QUEIROZ ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Materialidade Delitiva, Perícia Criminal, Súmula 691 STF, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Materialidade Delitiva Perícia Criminal Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TACIANA KELLY CABRAL CARDOSO

Paciente

DANIELSON NONATO QUEIROZ ESTRELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 comprovação da materialidade delitiva e necessidade de perícia/laudo
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal e pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhecerá de habeas corpus que questiona decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem enquanto o mérito não foi julgado, aplicando a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade, além de haver elementos concretos que justificam a prisão preventiva; sobre a materialidade, é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.