HC 873469 - DECISAO

HC 873469 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, o Desembargador Relator relaxou a prisão preventiva em 01/03/2024 e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva constante na inicial.

Parties
Paciente: LUCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mandamus Julgado Prejudicado (liminar Indeferida; Informações Prestadas)
Outcome
Mandamus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCIO MAURO CARNEIRO DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mandamus Julgado Prejudicado (liminar Indeferida; Informações Prestadas)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, o Desembargador Relator relaxou a prisão preventiva em 01/03/2024 e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva constante na inicial.

Court Disposition

Mandamus julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se.