RHC 192149 - DECISAO

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O habeas corpus foi conhecido quanto à matéria de valoração da prova, pois tal exame não exige revolvimento probatório, e concedido porque, na análise concreta, embora o paciente tenha sido flagrado com 79,64 g de crack, seja primário e não ostente maus antecedentes, não havendo outros elementos acidentais graves que justifiquem a custódia cautelar extrema; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, garantindo-se a ordem pública sem antecipação de pena.

Parties
Paciente: KAUAN DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Medidas Cautelares Proporcionalidade Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

KAUAN DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus e supressão de instância
  2. 2 possibilidade de valoração da validade da prova no mandamus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido quanto à matéria de valoração da prova, pois tal exame não exige revolvimento probatório, e concedido porque, na análise concreta, embora o paciente tenha sido flagrado com 79,64 g de crack, seja primário e não ostente maus antecedentes, não havendo outros elementos acidentais graves que justifiquem a custódia cautelar extrema; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, garantindo-se a ordem pública sem antecipação de pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, conforme intimações e condições a serem fixadas pelo Juízo, para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial