RHC 196857 - DECISAO

RHC 196857 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes e condenações não transitadas em julgado, inclusive execução provisória com livramento condicional, não sendo cabível, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; logo, não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Simples, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Simples Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes e condenações não transitadas em julgado, inclusive execução provisória com livramento condicional, não sendo cabível, no caso concreto, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; logo, não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.