RHC 197087 - DECISAO

RHC 197087 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da sua intempestividade e da falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática proferida por Desembargador, nos termos do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO GESSIEL GOMES DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Litispendência, Intempestividade, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Litispendência +2 more

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Parties

ANTONIO GESSIEL GOMES DE SOUSA

Recorrente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (mérito não apreciado)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da sua intempestividade e da falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática proferida por Desembargador, nos termos do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se