HC 907813 - DECISAO

HC 907813 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), diante da contumácia delitiva e dos antecedentes e condenações transitadas em julgado do paciente, da existência de prova da materialidade e indício de autoria, da insuficiência de medidas cautelares diversas e da ausência de fatos novos que autorizassem a revogação da custódia; além disso, questões não examinadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo) não foram passíveis de reanálise nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIMARIO LUNA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo

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Parties

LUCIMARIO LUNA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), diante da contumácia delitiva e dos antecedentes e condenações transitadas em julgado do paciente, da existência de prova da materialidade e indício de autoria, da insuficiência de medidas cautelares diversas e da ausência de fatos novos que autorizassem a revogação da custódia; além disso, questões não examinadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo) não foram passíveis de reanálise nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.