RHC 197100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação das medidas cautelares e a decretação da prisão preventiva, tendo sido demonstrados prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, histórico de descumprimentos do monitoramento eletrônico (inclusive alarme de possível rompimento da tornozeleira) e tentativas infrutíferas de contato, além da possibilidade de fuga, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

Parties
Recorrente / Paciente: KAIC MATOS ALVES; Órgão a Quo: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Receptação, Flagrante, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Receptação Flagrante Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

KAIC MATOS ALVES

Recorrente / Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 descumprimento do monitoramento eletrônico como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação das medidas cautelares e a decretação da prisão preventiva, tendo sido demonstrados prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, histórico de descumprimentos do monitoramento eletrônico (inclusive alarme de possível rompimento da tornozeleira) e tentativas infrutíferas de contato, além da possibilidade de fuga, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.