RHC 191845 - DECISAO

RHC 191845 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com base na gravidade concreta do delito (modus operandi, uso de simulacro, subtração de quantia, reconhecimento por vítimas e antecedentes), e porque não houve comprovação inequívoca de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional que justificasse a prisão domiciliar; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: ALISSON LUIZ BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ALISSON LUIZ BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP e sua suficiência frente à gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com base na gravidade concreta do delito (modus operandi, uso de simulacro, subtração de quantia, reconhecimento por vítimas e antecedentes), e porque não houve comprovação inequívoca de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional que justificasse a prisão domiciliar; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.