HC 906323 - DECISAO
O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício prevista, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a impetração foi rejeitada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade (ordem denegada)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
- 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de resguardo da ordem pública
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício prevista, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual a impetração foi rejeitada.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade (ordem denegada)
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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