HC 890314 - DECISAO

HC 890314 - DECISAO

Concluiu-se que a requerente reúne identidade fático-processual com a corré beneficiada (quantidade de droga não expressiva - cerca de 30g de cocaína, primariedade, ausência de indícios de integração a organização criminosa e condição de mãe de criança de 12 anos), preenchendo os requisitos do art. 580 do CPP, razão pela qual foi deferida a extensão para revogar sua prisão preventiva e substituir pela imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: FRANCINEIDE ALEXANDRINA DA SILVA FERNANDES; Corré: NEUMA GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva da requerente e impor medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FRANCINEIDE ALEXANDRINA DA SILVA FERNANDES

Requerente

NEUMA GOMES DE SOUSA

Corré

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 identidade fático-processual e circunstâncias pessoais como requisitos para extensão
  3. 3 revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a requerente reúne identidade fático-processual com a corré beneficiada (quantidade de droga não expressiva - cerca de 30g de cocaína, primariedade, ausência de indícios de integração a organização criminosa e condição de mãe de criança de 12 anos), preenchendo os requisitos do art. 580 do CPP, razão pela qual foi deferida a extensão para revogar sua prisão preventiva e substituir pela imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva da requerente e impor medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da requerente FRANCINEIDE ALEXANDRINA DA SILVA FERNANDES.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.