HC 908470 - DECISAO

HC 908470 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse inadequado como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, nos termos atuais do art. 311 e dos arts. 282, §§2º e 4º do CPP (Lei 13.964/2019); por isso, declarou-se a nulidade da conversão e determinou-se a imediata soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares desde que observada a imposição legal prevista no art. 311 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e determinar a imediata soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Atos De Ofício Do Juiz, Lei 13.964/2019, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Atos De Ofício Do Juiz Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício/necessidade de requerimento do Ministério Público ou autoridade policial (art. 311 e arts. 282, §§2º e 4º, CPP)
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Adequação/insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse inadequado como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, nos termos atuais do art. 311 e dos arts. 282, §§2º e 4º do CPP (Lei 13.964/2019); por isso, declarou-se a nulidade da conversão e determinou-se a imediata soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares desde que observada a imposição legal prevista no art. 311 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e determinar a imediata soltura do paciente

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente
  • Determinar a imediata soltura do paciente