HC 886340 - DECISAO

HC 886340 - DECISAO

O Habeas Corpus foi denegado porque as questões probatórias e de suposta violência policial levantadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria conhecimento para evitar supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, esta foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (materialidade, autoria, informações do celular, antecedentes e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Ilson; Proprietária Do Aparelho Celular: Juelen Bruna Fluza Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular E Busca Pessoal, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Provas, Violência Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Drogas Prisão Preventiva Busca Veicular E Busca Pessoal Flagrante Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

Ilson

Paciente

Juelen Bruna Fluza Lopes dos Santos

Proprietária Do Aparelho Celular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela alegada violência policial no flagrante
  2. 2 nulidade da busca veicular e pessoal por ausência de justa causa
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva e fundamentação conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi denegado porque as questões probatórias e de suposta violência policial levantadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria conhecimento para evitar supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, esta foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (materialidade, autoria, informações do celular, antecedentes e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.