HC 907869 - DECISAO

HC 907869 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF), inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento, e as instâncias de origem consideraram insuficiente a demonstração da impossibilidade de tratamento no sistema prisional para autorizar prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: RIVALDO SANTANA DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

RIVALDO SANTANA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exigência de flagrante ilegalidade para seu afastamento

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF), inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento, e as instâncias de origem consideraram insuficiente a demonstração da impossibilidade de tratamento no sistema prisional para autorizar prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.