RHC 194751 - DECISAO

RHC 194751 - DECISAO

Embora presentes elementos que autorizariam a prisão preventiva, a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, tendo em vista que a quantidade de drogas apreendidas é pequena, não restou demonstrado envolvimento em organização criminosa nem risco demonstrado de interferência na instrução criminal ou de fuga.

Parties
Paciente/recorrente: ADELSON DOS SANTOS; Parecerista / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

ADELSON DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista / Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes e do modus operandi

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que autorizariam a prisão preventiva, a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, tendo em vista que a quantidade de drogas apreendidas é pequena, não restou demonstrado envolvimento em organização criminosa nem risco demonstrado de interferência na instrução criminal ou de fuga.

Court Disposition

provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo nas condições a serem fixadas pelo juiz
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial